Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

05/08/2024

1) Decreto n. 57.731/2024, DOE de 31/07/2024

• Ajustes técnicos no Decreto n. 57.621/2024 – Essa publicação realiza ajustes técnicos no Decreto n. 57.621/2024, publicado no DOE de 15/05/24, 4ª edição:

I – na alteração n. 6344 do art. 7º para incluir referência a dispositivo que trata de hipótese de suspensão do diferimento na nota da alínea “a” do inciso III do art. 3º do Livro III do Regulamento do ICMS;

II – na alteração n. 6345 do art. 8º para correção de supressão indevida da mercadoria “farinhas de arroz”, como constou, no item X da tabela do Apêndice IV, do Regulamento do ICMS.

As demais disposições mantêm-se inalteradas.

2) Decreto n. 57.732/2024, DOE de 31/07/2024

• Concedido crédito fiscal presumido de ICMS a fabricantes de mercadorias destinadas à construção civil – Alt. 6386 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/08/24, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil, nas operações com as mercadorias que especifica. (Lv. I, art. 32, CCXIII, e § 1º, I, nota)