CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Ampliação prazo parcelamentos: 3 para 4 meses

ICMS

05/08/2024

Publicação: 26/07/2024 às 16h10min– Receita Estadual RS – Avisos

A Receita Estadual informa que houve uma alteração na Instrução Normativa DRP N. 45/98, conforme a Instrução Normativa 067/2024 publicada no Diário Oficial do Estado em 25/07/2024, página 130.

1) Postergação de Parcelamentos (exceto IPVA 2024):

• O prazo de postergação da data de vencimento das prestações de parcelamentos foi alterado de três para quatro meses.

• Esta alteração se aplica aos parcelamentos com vencimento a partir de 25/04/2024 e vigentes em 29/05/2024.

2) Ampliação do Número Máximo de Meses:

• O número máximo de meses para o parcelamento também foi ampliado pelo mesmo período, passando de três para quatro meses.

Para mais detalhes, acesse a página: Parcelamentos.

Essa mudança visa proporcionar maior flexibilidade e adequação às necessidades dos contribuintes.

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