Alterações no regulamento do Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre
TRIBUTOS MUNICIPAIS - Porto Alegre / RS
24/06/2024
O Decreto n. 22.751/2024, DOM Porto Alegre de 19 de junho de 2024, inclui os arts. 3º-A e 6º-D no Decreto n. 21.479/2022, para dispor sobre as regras de aferição dos critérios de classificação dos contribuintes e sobre o atendimento da contrapartida de revisão fiscal precedida de atendimento em plantão fiscal no Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar Municipal 928/2021.
