CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Pagamento REF e ST de entrada na apuração da GIA

ICMS

24/06/2024

Publicação: 20/06/2024 – Site Receita Estadual RS – Avisos

REF – Regime Especial de Fiscalização

No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, fica suspensa a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF.

Pagamento da ST na entrada no RS

No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, o pagamento poderá ser efetuado na apuração da GIA no menor prazo disponível para o contribuinte.

DECRETO nº 57.674, de 19 de junho de 2024


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