Pagamento REF e ST de entrada na apuração da GIA
ICMS
24/06/2024
Publicação: 20/06/2024 – Site Receita Estadual RS – Avisos
• REF – Regime Especial de Fiscalização
No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, fica suspensa a medida que prevê o pagamento na ocorrência do fato gerador no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF.
• Pagamento da ST na entrada no RS
No período de 24 de abril a 31 de julho de 2024, o pagamento poderá ser efetuado na apuração da GIA no menor prazo disponível para o contribuinte.
DECRETO nº 57.674, de 19 de junho de 2024
