CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Anistia do Fundo de Reforma e TSC de maio prorrogada

ICMS

17/06/2024

Publicação: 13/06/2024 – Site da Receita Estadual RS – Avisos

Anistia do Fundo de Reforma do mês de maio

Foi anistiado o depósito ao Fundo de Reforma do Estado em relação à competência do mês de maio de 2024.

DECRETO N. 57.659

Pedido de TSC de maio prorrogado

Com a publicação da IN DRP 049/2024 que modifica a IN DRP 045/98 que trata sobre a solicitação de transferência de saldo credor dos períodos referente à Abril e Maio que não foram realizadas, excepcionalmente, fica permitido que as mesmas sejam solicitadas, impreterivelmente, até o dia 25 de Junho de 2024.

Os pedidos deverão ser realizados de forma separada referente à Abril e Maio e também serão analisados separadamente quantos aos limites mensais permitidos. Para a realização desses pedidos a GIA de Maio já deverá ter sido entregue e processada.

A efetivação da transferência de saldo credor se dará com a emissão do documento fiscal e sua escrituração na competência Junho de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N. 049/24

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