CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicação de Ajuste SINIEF – Prorrogado o prazo de entrega da EFD ICMS/IPI, GIA-ST e SCANC REF pelas refinarias de petróleo e suas bases

ICMS

17/06/2024

O Despacho CONFAZ n. 28/2024, DOU da Edição Extra de 12 de junho de 2024, publica Ajuste SINIEF aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

Ajuste SINIEF n. 12/2024: Os Estados e o Distrito Federal acordam, em caráter excepcional, em prorrogar em até 3 (três) dias úteis o prazo da entrega, pelas refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, dos seguintes arquivos eletrônicos:

I – Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS-IPI, daquele previsto em suas legislações internas;

II – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST;

III – SCANC Refinaria.

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