Prorrogado o prazo de entrega da ECD e da ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica

FEDERAL

17/06/2024

A Portaria RFB n. 426/2024, DOU 13 de junho de 2024, dispõe que a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto na Portaria RFB n. 421/2024, se aplica também aos contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e de São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública por meio do Decreto n. 57.614/2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.

Diante disso, fica prorrogado, para os contribuintes domiciliados nos referidos municípios, o prazo final para transmissão da:

I – Escrituração Contábil Digital – ECD, previsto no caput do art. 5º da Instrução Normativa RFB n. 2.003/2021, referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de setembro de 2024; e 

II – Escrituração Contábil Fiscal – ECF, previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 2.004/2021, referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de outubro de 2024.

Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, incorporação ou fusão da pessoa jurídica:

I – a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB n. 2.003/2021, deverá ser entregue até o último dia útil: 

a) do mês de setembro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a agosto de 2024; ou

b) do mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de setembro a dezembro de 2024; e

II – a ECF prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 2.004/2021, deverá ser entregue até o último dia útil:

a) do mês de outubro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a setembro de 2024; e

b) do segundo mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de outubro a dezembro de 2024.