Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
10/06/2024
1) Decreto n. 57.648/2024, DOE de 04/06/2024
• Importação de refrigerantes com diferimento do ICMS – Com essa publicação, fica permitida, até 31 de dezembro de 2024, a importação com diferimento do ICMS de refrigerantes classificados no código 2202.10.00 da NBM/SH-NCM, realizadas por estabelecimentos industriais atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual.
