Darf – Instituído o código de receita 6320 (Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica – Subvenção)
FEDERAL
29/04/2024
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 10/2024, DOU de 22 de abril de 2024, instituí o código de receita 6320 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica – Subvenção, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei n. 14.789, de 29 de dezembro de 2023.