Publicação de Protocolo ICMS
ICMS
22/04/2024
O Despacho CONFAZ n. 15/2024, DOU de 18 de abril de 2024, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal:
• Protocolo ICMS nº 12/2024: Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.
