CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

15/04/2024

1) Instrução Normativa RE nº 22/2024, DOE de 12/04/2024

Repetição de indébito – Requerimento apresentado por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, ou por meio do Portal Pessoa Física – Lei nº 6.537/73, art. 92 – Atualiza procedimento de protocolo da repetição de indébito, via Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física, no site da Receita Estadual. (Tít. IV, Cap. IV, 2.1.2.1)

2) Instrução Normativa RE nº 23/2024, DOE de 12/04/2024

Remessa interestadual de coque verde de petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, cujo pagamento do ICMS é suspenso nos termos de Protocolos celebrados com outras Unidades da Federação – Inclui hipótese de suspensão do pagamento de ICMS nas remessas interestaduais de Coque Verde de Petróleo para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina. (Tít. I, Cap. VII, 5.0)

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