CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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IRPJ/CSLL e PIS/COFINS – Gorjetas compulsórias – Lucro presumido

FEDERAL

15/04/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70/2024 – Gorjetas compulsórias – Lucro presumido – IRPJ/CSLL e PIS/Cofins

Publicação: Receita Federal – Soluções de Consultas e Divergências 

Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, no regime de tributação com base no lucro presumido.

Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime cumulativo.

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