IRPJ/CSLL e PIS/COFINS – Gorjetas compulsórias – Lucro presumido
FEDERAL
15/04/2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70/2024 – Gorjetas compulsórias – Lucro presumido – IRPJ/CSLL e PIS/Cofins
Publicação: Receita Federal – Soluções de Consultas e Divergências
Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, no regime de tributação com base no lucro presumido.
Em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime cumulativo.