Publicação de Convênios ICMS
ICMS
14/02/2024
O Despacho CONFAZ n. 4/2024, DOU de 09 de fevereiro de 2024, Publica Convênios ICMS aprovados na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8/02/2024.
• Convênio ICMS n. 6/2024: Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
• Convênio ICMS n. 7/2024: Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS n. 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
• Convênio ICMS n. 8/2024: Altera o Convênio ICMS n. 19/2018, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
