Agenda Tributária Federal – Dezembro/2023
FEDERAL
04/12/2023
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de dezembro de 2023, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único Ato Declaratório Executivo CORAT n. 14/2023 da Edição de 27 de novembro de 2023, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.
