Adesão do Estado do Espírito Santo e alteração do Ajuste SINIEF n. 27/2023

ICMS

30/10/2023

O Ajuste SINIEF n. 41/2023, DOU de 23 de outubro de 2023, dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste SINIEF nº 27/2023, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados.