Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

23/10/2023

1) Decreto n. 57.258/2023, DOE de 19/10/2023

• Dispensa do complemento do ICMS em operações com combustíveis, realizadas de julho a dezembro/2022 – Alt. 6193 – ADPF n. 984 e ADI n. 7.191 – Dispensa, no período de 01/07/22 a 31/12/22, a complementação do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com gasolina automotiva comum – GAC, gasolina automotiva premium – GAP, gás liquefeito de petróleo – GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, nas condições que especifica. (Lv. V, art. 43)