Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

16/10/2023

1) Decreto n. 57.243/2023, DOE de 10/10/2023
Isenção de ICMS na aquisição de bem para o ativo imobilizado por empresa vítima de eventos climáticos – Alts. 6190 e 6191 – Conv. ICMS 129/23 – Concede isenção de ICMS nas saídas internas e nas aquisições interestaduais, até 31/03/24, de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuinte localizado em município declarado em estado de calamidade pública em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos entre os dias 02 e 06/09/23, e prevê o não estorno de créditos. (Lv. I, art. 9º, CCXXVI, e 35, L)

2) Decreto n. 57.250/2023, DOE de 11/10/2023

CT-e – Emissão do DACTE – Ajuste técnico em razão da impossibilidade de uso de formulário de segurança para a sua impressão – Alt. 6192 – Ajuste SINIEF 12/23 – Realiza ajuste técnico relativo à emissão do DACTE em razão da impossibilidade, a partir de 01/01/24, de uso de formulário de segurança para a sua impressão. (Lv. II, art. 108-C, nota 02)