Agenda Tributária Federal
FEDERAL
28/08/2023
- Setembro/2023
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de setembro de 2023, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10/2023, DOU de 23/08/2023, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.
