Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

15/05/2023

1) Decreto n. 57.025/2023, DOE de 11/05/2023

• Prorrogado prazo para apropriação do crédito fiscal presumido de ICMS adicional concedido aos fabricantes importadores de veículos novos – Alt. 6126 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS adicional, de 3,5%, concedido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos nas saídas de veículos importados. (Lv. I, art. 32, LXVIII, "e")