Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o MEI

FEDERAL

15/05/2023

Em Nota publicada em seu site, a Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.

Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário-mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n. 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário-mínimo.

A Medida Provisória n. 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário- mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

• R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

• R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

• R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário-mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.