Recolhimento do INSS nas Reclamatórias Trabalhistas

INSS

08/05/2023

O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2/2023 teve sua redação alterada pelo Ato Declaratório Executivo CODAR n. 9/2023 (DOU de 02/05/2023).

A alteração trouxe a confirmação de que o código de receita 6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para recolhimento das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2023.

Assim, até o mês de junho de 2023, a GFIP prosseguirá sendo o instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.