ICMS ST – Operações interestaduais com autopeças – Alteração no Protocolo ICMS n. 41/2008 – MVA-ST original aplicada operações destinadas ao Estado da Bahia
ICMS
17/04/2023
O Protocolo ICMS n. 5/2023, DOU de 10 de abril de 2023, altera o Protocolo ICMS n. 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Com essa publicação, além dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, ficou definido que a MVA-ST original a ser aplicada nas operações destinadas ao Estado da Bahia deve ser a prevista na legislação interna deste Estado.
Este Protocolo produz seus efeitos a partir do dia 1º/06/2023.