ICMS ST devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo – Alterações no Convênio ICMS n. 110/2007

ICMS

17/04/2023

O Convênio ICMS n. 16/2023, DOU de 14 de abril de 2023, altera o Convênio ICMS n. 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.