Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ITCD

10/04/2023

1) Instrução Normativa RE n. 25/2023, DOE de 06/04/2023

• Solicitação de revisão da avaliação e a de nova revisão da avaliação na hipótese de majoração da base de cálculo do ITCD na primeira revisão – Prevê que a solicitação de revisão da avaliação e a de nova revisão da avaliação, na hipótese de majoração da base de cálculo do ITCD na primeira revisão, serão realizadas conforme orientações contidas na Carta de Serviços.

A revisão da avaliação, prevista no RITCD, art. 17, "caput", e a nova revisão, na hipótese de o valor da avaliação ser majorado, prevista no RITCD, art. 17, § 2°, serão solicitadas mediante requerimento, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, acompanhado de documentos que subsidiem o pedido, se for o caso. (Tít. II, Cap. II, 3.6.1, e Anexos J-8 e J-9)