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Regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível – Publicação do Convênio ICMS n. 015/2023

ICMS

10/04/2023

Foi publicado no DOU do dia 06 de abril de 2023 o Convênio ICMS n. 015/2023 que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n. 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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