Ratificação de Convênios ICMS

ICMS

03/04/2023

Ato Declaratório n. 007/2023, DOU de 29 de março de 2023, ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023 e publicados no DOU no dia 10.03.2023.

• Convênio ICMS n. 7/2023: Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 180/21, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica;

• Convênio ICMS n. 8/2023: Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 171/22, que autoriza os Estados do Acre e Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros;

• Convênio ICMS n. 9/2023: Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n° 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.