Agenda Tributária – Abril de 2023
FEDERAL
03/04/2023
O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de abril de 2023, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CORAT n. 004/2023, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.
