Regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis – Procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto

ICMS

20/03/2023

O Convênio ICMS n. 10/2023, DOU da Edição Extra de 10 de março de 2023, altera o Convênio ICMS n. 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.