Alterações no RITCD/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ITCD

23/05/2022

1) Decreto n. 56.504/2022, DOE de 20/05/2022

• Base de cálculo e alíquota em caso de pagamento de crédito preferencial em precatório – Alts. 137 e 138 – Estabelece que, na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição Federal, integrará a base de cálculo o valor correspondente à parcela efetivamente paga e que a alíquota será definida considerando esse valor compreendido no quinhão. (Art. 14, § 14, e art. 22, § 3º)