Isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer – Acrescido o Pegaspargase – Alteração no Convênio ICMS 162/1994

ICMS

19/04/2021

O Convênio ICMS n. 49/2021, DOU de 12 de abril de 2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ratificação, altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Com essa publicação, o item 82 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994, com a seguinte redação:

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