Autorização para Estado do Rio Grande do Sul ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS na ocorrência de calamidade pública
ICMS
26/10/2020
O Convênio ICMS n. 109/2020, DOU de 16 de outubro de 2020, altera convênios ICMS para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública.