Crédito presumido e diferimento do ICMS em relação aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas - Cola regional prevista na legislação do Estado de SC

ICMS

28/09/2020

O Decreto n. 55.484/2020, DOE RS de 17 de setembro de 2020, altera o Decreto n. 54.972/2019, que modifica o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido e diferimento do ICMS em relação aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, para estabelecer que o referido benefício fiscal está previsto na legislação do Estado de Santa Catarina, no art. 6° do Anexo II da Lei n. 17.763/2019 (cola regional).