ICMS ST - Operações com cimento de qualquer espécie - Aplicabilidade da MVA-ST nas operações destinadas aos Estados MT, PR, RS, SC, SP e SE
ICMS
10/08/2020
O Protocolo ICMS n. 19/2020, DOU de 03 de agosto de 2020, altera o Protocolo ICM 11/1985, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, para estabelecer que nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, deve ser observado o percentual de MVA original previsto na legislação interna dos respectivos Estados.