CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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ICMS ST –Operações com Combustíveis e Lubrificantes – Alteração do Convênio 110/2007

ICMS

24/12/2018

Convênio ICMS nº 147, de 14.12.2018 - DOU de 19.12.2018, alterou o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, excluindo o Estado de Mato Grosso do Sul desse regime, e da outras providencias.

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