DARF - Instituído o código de receita 5616
FEDERAL
24/09/2018
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 15/2018, DOU de 19 de setembro de 2018, institui o código de receita 5616 (Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME).