DARF – Instituído novo código de receita 5200 - – Honorários Advocatícios de Sucumbência
FEDERAL
20/02/2017
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 7/2017, DOU de 16 de fevereiro de 2017, institui o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Art. 27 da Lei n. 13.327, de 2016, para ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
