Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF – Pagamento Anual (Alvará de Localização e Funcionamento)

PORTO ALEGRE/RS – TFLF

13/02/2017

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre-RS, através do Edital de Notificação e Intimação s/nº, de 30 de janeiro de 2017, DOM de 01/02/2017, notifica e intima os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, que indicaram o mês de fevereiro como mês de lançamento, do crédito tributário contra eles constituído, para pagar até o dia 24 de fevereiro de 2017, no montante fixado nas respectivas guias de pagamento

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará.

O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido sua guia para pagamento do tributo, não está desobrigado do pagamento do respectivo tributo, devendo solicitar a 2ª via do documento junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Tv. Mário Cinco Paus, s/nº, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.

A falta de pagamento da taxa no prazo estipulado implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM nº 7/1973 e alterações, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial.