Guia Prático da EFD-Contribuições – Versão 1.16 - Alterações

FEDERAL

14/07/2014

A Secretaria da Receita Federal (RFB) disponibilizou a versão 1.16 do Guia Prático da EFD-Contribuições no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Dentre as alterações destacam-se as seguintes:

a) Atualização da Tabela “4.3.8 – Tabela Código de Ajustes de Contribuição ou Créditos”: Inclusão dos códigos de Ajustes da CPRB, conforme art. 9º, § 12, da Lei n. 12.546/2011;

b) Registro 0111 – Tabela de receita Bruta Mensal para Fins de Rateio de Créditos Comuns: Esclarecimentos quanto à composição da receita bruta, para fins de rateio, pelas pessoas jurídicas que optarem pela aplicação das alterações da Lei n. 12.973/2014, para o ano-calendário de 2014;

c) Registro C175 - Registro Analítico do Documento (NFC-e, código 65): Instruções gerais de escrituração no registro C175, a ser disponibilizado na versão 2.09 do PVA, em agosto de 2014;

d) Registro C180 - Consolidação de Notas Fiscais Eletrônicas Emitidas pela Pessoa Jurídica (Código 55) – Operações de Vendas: Instruções gerais de preenchimento do registro, para a escrituração das receitas auferidas por NFC-e, enquanto não disponibilizada na versão 2.09 do PVA, em agosto de 2014;

e) Registro D100 - Aquisição de Serviços de Transportes (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57): Complemento das instruções de preenchimento do Campo 17;

f) Registro P210 – Ajuste da Contribuição Previdenciária Apurada: Complemento das instruções de preenchimento do Campo 04 (Código de Ajustes), decorrente das disposições contidas no art. 9º da Lei n. 12.546/2011.