Entidades Privadas Filantrópicas e Entidades Sem Fins Lucrativos – Moratória e Remissão de Débitos – Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2014
FEDERAL
10/03/2014
A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 3/2014, DOU de 28 de fevereiro de 2014, regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
A regulamentação prevê que as entidades poderão beneficiar-se da moratória e da remissão de débitos para com a Fazenda Nacional, na forma e nas condições disciplinadas na referida Portaria.