Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWeb) – Uso Obrigatório A Partir de 02/01/2013 – Emissor de Autorização de Pagamento

INSS

31/12/2012

A Resolução n. 260/2012, DOU de 24 de dezembro de 2012, institui o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWeb) como ferramenta de cadastro, controle e gerenciamento dos documentos de pagamento emitidos pelas unidades do INSS.

O Sistema APWeb a ser implantado em 02 de janeiro de 2013 será de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento - AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade, a partir da referida data.

A forma de preenchimento das informações necessárias à geração do documento Autorização de Pagamento - AP, encontra-se discriminada no Manual de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aprovado pela Resolução PRES/INSS n. 99, de 02 de agosto de 2010, Parte II - Operacional, Capítulo II - Execução Orçamentária e Financeira/Itens Diferente de Despesas, Item 2.1 - Análise e Revisão de Documentos, Anexos, Anexo I, bem como estará disponível no próprio sistema, em módulo específico.