Autopeças – Protocolos ICMS 41/2008 e 61/2012 – Estado do Rio de Janeiro
ICMS
06/08/2012
O Despacho n. 136/12, DOU de 01 de agosto de 2012, informa sobre a aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 61/2012, que alterou as margens de valor agregado do Protocolo ICMS 41/2008, sobre autopeças.
O referido Despacho prevê que as alterações do Protocolo ICMS 61/2012 somente terão aplicabilidade em relação às operações destinadas ao Rio de Janeiro quando for publicado Decreto do Poder Executivo.
