Decreto n. 7.300 dispõe sobre isenção de contribuições
O Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 7.300 (confira aqui), que regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249/2010, e altera o Decreto nº 7.237/2010, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
Fonte: Notícias Fiscais
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