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Cenibra vence ação contra o Fisco
A Fazenda Nacional perdeu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma disputa com a Cenibra - Celulose Nipo-Brasileira, envolvendo a incidência de Imposto de Renda (IR) em operações de empréstimo entre empresas - conhecidas como mútuo. A 2ª Turma decidiu que a Lei nº 8.981, de 1995, que isentava essas operações do IR, vigorou até 2003, como defendia a companhia. O Fisco entende que a lei foi revogada em 1999. A disputa pode ser levada para a 1ª Seção - composta pelos ministros da 1ª e 2ª turmas.
Fonte: Valor Econômico
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