PEC prorroga benefícios da Zona Franca de Manaus até 2033
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, do Senado, que prorroga até 2033 os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus. Pela legislação em vigor, o término desses incentivos para a Zona Franca está previsto para 2023.
A mesma proposta estende até 2029 os percentuais de desconto para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, previstos na lei 11.077/04, que trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia da informação. O fim desses incentivos está previsto para 2019.
Fonte: Notícias Fiscais
Confira outras notícias
- InstitucionalAgosto, 21Empresas do Rio Grande do Sul devem fazer recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro
- InstitucionalAgosto, 19Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
- InstitucionalAgosto, 18Novo prazo para opção pelo Simples Nacional vai de 1º a 30 de setembro
- InstitucionalAgosto, 14Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
- InstitucionalAgosto, 06Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
