Soluções na Medida da sua Empresa

Análise e Verificação dos Controles Internos
Rever os procedimentos de segurança e controle das organizações com vistas a sua melhor eficiência
Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária
O serviço de Assessoramento na Compra e Venda de Empresas e/ou Participação Societária é destinado para quem quer vender ou adquirir empresa
Avaliação Econômico-financeira de Empresas
Elaboração de Valuations para aquisição e/ou venda de participações societárias, ou mesmo composições societárias entre os acionistas.
Consultoria e Assessoria Contábil e Tributária
Apoio ao cliente nas questões tributárias, com visitas "in loco" ou orientações presenciais ou on-line.
Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional
Periodicamente são realizados cursos presenciais e/ou por video com os principais temas tributários da atualidade visando o treinamento profissional
Diagnóstico Fiscal
Revisão das práticas adotadas pelos clientes com vistas a identificar oportunidades para maximização de ganhos ou prevenção de riscos
Outsorcing de Auditoria Interna
Terceirização da área de auditoria interna em clientes, com identificação e montagem dos controles e seu acompanhamento
Perícia Contábil
Profissionais habilitados para a realização de perícias contábeis e financeiras na esfera administrativa e judicial, bem como na assistência pericial
Planejamento Tributário
Identificação das oportunidades de redução da carga tributária, dentro dos limites da legislação, em negócios e operações especiais
Recuperação de Créditos Fiscais
Revisão das obrigações principais e acessórias dos clientes com o objetivo de identificar créditos tributários passíveis de recuperação
Reorganização e Estruturação do Departamento Financeiro e Controladoria
Auxilio aos empresários na reorganização e/ou montagem de departamento de controladoria financeira.

Nossos Serviços

Penhora. Bem de família. Valor vultoso.

Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre o tema no STJ. Ressalta o Min. Relator que, nos autos, é incontroverso o fato de o executado não dispor de outros bens capazes de garantir a execução e que a Lei n. 8.009/1990 não distingue entre imóvel valioso ou não, para efeito da proteção legal da moradia. Logo o fato de ser valioso o imóvel não retira sua condição de bem de família impenhorável. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento para restabelecer a sentença. Precedentes citados do STF: RE 407.688-8-SP, DJ 6/10/2006; do STJ: REsp 1.024.394-RS, DJe 14/3/2008; REsp 831.811-SP, DJe 5/8/2008; AgRg no Ag 426.422-PR, DJe 12/11/2009; REsp 1.087.727-GO, DJe 16/11/2009, e REsp 1.114.719-SP, DJe 29/6/2009. REsp 715.259-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/8/2010.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ

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