Está na Câmara projeto que altera teto do Simples e do Empreendedor Individual

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 591/10, que faz alterações na Lei Complementar 123/06. Entre as mudanças estão a ampliação do teto da receita bruta anual e, no caso do Empreendedor Individual, o impedimento de cobrança do registro do EI e o fim das taxas para o funcionamento e para alteração ou baixa de suas atividades econômicas.
Para admissão no Simples Nacional, o projeto eleva o teto da receita bruta anual das micro empresas dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil; para a pequena empresa, o teto sobe dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Fonte: Notícias Fiscais

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