Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7318/10, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as empresas a entregar aos trabalhadores, todos os meses, cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária descontada do salário.

Segundo o autor da proposta, a medida vai garantir que os empregados conheçam sua situação previdenciária. “São frequentes os casos em que o empregado se vê irremediavelmente prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições”, justificou.

Ratinho Junior também acredita que a proposta deverá estimular o aumento das arrecadações da Previdência Social. “É uma oportunidade para reduzir o déficit previdenciário e solucionar o problema da sonegação do sistema”, afirmou o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7318/2010

Fonte: Tributario.Net

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