Leão deve provar sonegação para dobrar multa

Quem deixou de declarar algum rendimento no Imposto de Renda e for pego pela Receita Federal só estará sujeito à multa de 150% sobre a diferença de imposto se for comprovado que houve má-fé. Caso contrário, a multa máxima será de 75% --a mesma aplicada nos casos em que não há intenção.
Essa e outras regras do Carf foram publicadas anteontem no "Diário Oficial da União" e deverão ser aplicadas também pelos fiscais da Receita, ou seja, o contribuinte não precisará ir à Justiça para ter esse direito. (Agora-SP)

Fonte: Notícias Fiscais

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