SC - Acordo sobre ICMS

LIVRE MERCADO | Cláudio Loetz

A Secretaria da Fazenda do governo catarinense e a Associação de Distribuidores e Atacadistas de Santa Catarina fecharam acordo depois de muitas negociações. O setor vai ingressar no regime de substituição tributária (recolhendo o ICMS quando o produto entrar no Estado), mas continuará com vantagens fiscais de crédito presumido (que, simplificadamente, é um desconto concedido) para segmentos importantes, como cosméticos, produtos alimentares, rações, brinquedos, material de limpeza e lâminas de barbear, por exemplo. O novo modelo vai valer a partir de 1º de julho. Na prática, o Estado vai poder controlar melhor os itens que chegam de outros Estados, com o objetivo de evitar ou diminuir a sonegação. E os ramos mantêm-se competitivos em relação a concorrentes de outros Estados.
Condições impostas
Há condicionantes impostas pelo governo para garantir o crédito presumido (devolução de ICMS). As empresas precisam comprovar que mais da metade de seus clientes se enquadra no Simples. Eles também devem estar credenciados com nota fiscal eletrônica. A manutenção da vantagem fiscal só será válida para estabelecimentos instalados em Santa Catarina. Os 241 atacadistas e distribuidoras com unidades no Estado faturam R$ 3 bilhões por ano. Há, ainda, 8.100 representantes comerciais. O setor emprega 10.800 funcionários e tem 120 mil clientes, 70% deles são de pequenas empresas.

Fonte: Notícias Fiscais

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