Receita publica lista de Países com Tributação Favorecida e relaciona Regimes Fiscais Privilegiados

Países incluídos ficam submetidos à legislação de controle de preços de transferência para as operações efetuada com pessoas física ou jurídica residentes ou domiciliadas no Brasil, independente de haver vinculação. Os regimes fiscais privilegiados podem ocorrer mesmo em países com níveis de tributação internacionalmente aceitos.
Isso porque, mesmo um país não se enquadrando no conceito de país com tributação favorecida, sua legislação interna pode criar privilégios fiscais para determinados grupos de pessoas físicas ou jurídicas.

Fonte: Notícias Fiscais

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